Termos de Uso

RASCUNHO técnico — versão 2026-09-23. Escrito a partir do que o sistema faz hoje. Não é parecer jurídico e precisa de revisão por advogado antes de valer como contrato. Trechos PREENCHER dependem de decisão ou informação ainda não definida.

1. O serviço

A Conferenda lê extratos bancários em PDF, monta as contas, aplica uma checagem aritmética (o saldo inicial, os créditos e os débitos precisam fechar com o saldo final) e ajuda você a decidir, remetente a remetente, o que conta como renda. O resultado é uma ferramenta de apoio.

2. Quem pode usar e a sua conta

Profissionais maiores de 18 anos que atuam com análise de renda. Você é responsável pela sua conta, pela guarda da sua senha e por tudo o que for feito com ela. Avise-nos se suspeitar de uso indevido.

3. Uso permitido e o que você se compromete a fazer

• Enviar apenas extratos que você tem autorização ou outra base legal para tratar. Você declara isso a cada envio.
• Não usar o serviço para fraude, para falsificar documentos, nem para qualquer finalidade ilícita.
• Não tentar burlar limites, atacar, sobrecarregar ou testar a segurança do serviço sem autorização.
• Não copiar, revender, fazer engenharia reversa do serviço nem usá-lo para construir produto concorrente.
• Conferir o resultado antes de usá-lo: a decisão final sobre a renda é sua.

4. Limites de uso

Para proteger o serviço, há limites por apuração e por conta: até 50 arquivos por apuração, 30 MB por arquivo, 300 MB por envio, 1.500 páginas por apuração e 20 apurações por dia por conta, além de limites de tentativas de login e de cadastro. Os números podem mudar.

5. O que o resultado significa (e o que não significa)

• Ler um extrato automaticamente pode errar. O sistema só considera uma conta “fechada” quando a aritmética bate, e sinaliza quando não bate.
• Fechar não prova que o documento é autêntico. Um extrato adulterado com saldos recalculados também fecha. A Conferenda não certifica a autenticidade de nenhum documento.
• As classificações sugeridas (renda, autotransferência etc.) são sugestões; você as revisa na Mesa.

6. Propriedade intelectual

O sistema, a marca e os textos da Conferenda são nossos ou licenciados a nós. Damos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para usar o serviço conforme estes Termos. Os dados dos extratos continuam sendo seus (ou de quem os forneceu); usamos esses dados só para prestar o serviço.

7. Comunicações e publicidade

• Não há anúncios de terceiros no serviço, e não vendemos dados para publicidade.
• E-mails de marketing da Conferenda (novidades, planos, ofertas) só são enviados a quem marcou a opção, que é opcional e pode ser desmarcada a qualquer momento. Hoje não enviamos esse tipo de e-mail.
• Mensagens de serviço (segurança, senha, mudanças nestes Termos, incidentes) podem ser enviadas independentemente dessa opção.

8. Métricas de uso

Medimos o uso do serviço de forma anônima e agregada, sem cookies e sem olhar o conteúdo dos extratos. Detalhes, o que nunca medimos e como recusar estão na Política de Privacidade, seção 5.

9. Preço

Hoje o acesso é gratuito. Os planos mostrados na tela “Planos” são valores de referência e não estão em cobrança. Se isso mudar, avisaremos antes e você poderá escolher continuar ou apagar seus dados.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Você pode apagar apurações e a conta a qualquer momento.

11. Disponibilidade, suspensão e encerramento

O serviço está em fase de testes e é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua. Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou coloquem o serviço ou terceiros em risco. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento apagando-a no sistema.

12. Responsabilidade

PREENCHER: limitação de responsabilidade e indenização — a definir com o advogado

13. Lei aplicável e foro

PREENCHER: legislação aplicável e foro — a definir com o advogado

14. Mudanças

Quando estes Termos mudarem de forma relevante, a versão aceita no cadastro é atualizada e você precisa aceitar a nova versão para continuar usando o sistema. Versão atual: 2026-09-23 (rascunho).